Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016570 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA REGIME APLICÁVEL NULIDADE DO CONTRATO FORMA DO CONTRATO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199604239440647 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 REDACÇÃO DO DL 379/86 ART281 N1. DL 355/81 DE 1981/12/31 ART1 N1 ART2 N1 ART7 N2 ART9 N2 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/11/10 IN CJ T5 ANOXIX PAG79. | ||
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| Sumário: | I - O preceituado no artigo 410 n.3 do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 379/86, de 11 de Novembro, é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica. II - Assim, o promitente-comprador respectivo pode invocar a nulidade resultante da omissão dos requisitos previstos naquele n.3, com o efeito consagrado no artigo 289 n.1 do Código Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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