Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 2617/17.2T8PRD-B.P11 |  |
ATO JUDICIAL
DEPENDÊNCIA DO PROCESSO
REUNIÃO DO CONSELHO DE FAMÍLIA
Rel. Deolinda Varão (1218)
Adj. Des. Freitas Vieira
Adj. Des. Madeira Pinto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I.
B…, na qualidade de tutora de C…, requereu autorização para a outorga de escritura de partilha de herança ilíquida e indivisa, por apenso aos autos de interdição.I.
Após a realização de avaliação dos bens imóveis que compõem a herança a partilhar, o MINISTÉRIO PÚBLICO promoveu a convocação do Conselho de Família, na sequência do que foi proferido despacho a considerar processualmente relevante a audição do mesmo.
O Ministério Público designou data para a realização do Conselho de Família e promoveu que a secção de processos convocasse os elementos que o compõem.
Sobre aquela promoção, recaiu despacho que determinou que a secção de processos convocasse os membros do Conselho de Família para comparecerem na data designada pelo Ministério Público, mas que a mesma secção diligenciasse pela remessa electrónica e a título devolutivo dos autos aos serviços do Ministério Público, a fim de aí ser realizada a diligência de reunião do Conselho de Família, devendo a acta respectiva ser elaborada por funcionário daqueles serviços.
O Ministério Público recorreu, suscitando nas suas conclusões, a seguinte questão:
- Se a diligência da reunião do Conselho de Família deve ser realizada pela secção de processos do Juízo Local Cível de Paredes, Juiz 2.
Não há contra-alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II.
Os elementos com interesse para a decisão do recurso são os que constam do ponto I.II.
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III.
A questão a decidir – delimitada pelas conclusões da alegação do apelante (artºs 635º, nº 4 e 639º, nºs 1 e 3 do CPC) – é a que se enunciou no ponto I:III.
- Se a diligência da reunião do Conselho de Família deve ser realizada pela secção de processos do Juízo Local Cível de Paredes, Juiz 2.
Diz o artº 1014º, nº 1 do CPC – Diploma a que pertencem todas as normas adiante citadas sem menção de origem – que, quando for necessário praticar actos cuja validade dependa de autorização judicial, esta é pedida pelo representante legal do incapaz.
Havendo ou não contestação por parte do Ministério Público e/ou do parente sucessível mais próximo do incapaz (que são obrigatoriamente citados – nº 2 do mesmo preceito), o juiz só decide depois de produzidas as provas e de concluídas outras diligências necessárias, ouvindo o conselho de família, quando o seu parecer for obrigatório (nº 3 do citado artº 1014º).
O pedido é dependência do processo de inventário, quando o haja, ou do processo de interdição (nº 4 do mesmo artº 1014º).
Conforme decorre do disposto no artº 1938º, nº 2 do CC, ex vi, artº 139º do mesmo Diploma, o Tribunal não concederá a autorização que lhe seja pedida pelo tutor, como representante do interdito, para praticar qualquer um dos actos enunciados nas diversas alíneas do nº 1 do mesmo preceito (nos quais se inclui a partilha extrajudicial – al. c), sem previamente ouvir o conselho de família.
Por seu turno, diz o artº 1017º que, sendo necessário constituir o conselho de família e não estando este ainda constituído, o juiz designa as pessoas que o devem constituir, ouvido previamente o Ministério Público e colhendo as informações necessárias, ou requisita a constituição dele ao tribunal competente.
Nos termos do artº 1018º, o dia para a reunião do conselho é fixado pelo Ministério Público (nº 1), sendo notificados para comparecer os vogais do conselho, bem como o requerente, quando o haja.
No caso, estamos perante um processo de autorização judicial para partilha extrajudicial, instaurado pela tutora de uma interdita, correndo o mesmo, pois, por apenso aos autos de interdição.
Para aquele efeito, é obrigatória a audição do Conselho de Família, já constituído, sendo a reunião do Conselho de Família presidida pelo Ministério Público, que designa a data da mesma.
Conforme resulta do enquadramento legal acima descrito, estamos perante um processo judicial, instaurado e a tramitar no Juízo Local Cível de Paredes, Juiz 2.
Não há qualquer disposição legal que determine a remessa dos autos aos serviços do Ministério Público para que ali seja realizada a reunião do Conselho de Família, com elaboração da respectiva acta pelos funcionários daquele serviço.
Como bem salienta o Ministério Público nas suas alegações de recurso, se o legislador tivesse querido que os autos fossem remetidos aos serviços do Ministério Público para a realização daquela reunião, tê-lo-ia dito expressamente, conforme disse, por exemplo, a propósito da averiguação oficiosa de paternidade (cfr. artº 1865º, nº 5 do CC).
A reunião do Conselho de Família é apenas mais uma diligência processual a realizar no âmbito do processo de autorização judicial, apenas com as especificidades de ser presidida pelo Ministério Público e de ser este a designar a respectiva data.
Assim, sem necessidade de mais considerações, entendemos que a sobredita reunião deve ser realizada pela secção de processos do Juízo onde o processo está pendente, devendo a respectiva acta ser elaborada pelos funcionários daquela secção.
Procedem, pois, as conclusões do apelante, devendo ser alterado o despacho recorrido, em conformidade.
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IV.
Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se em parte o despacho recorrido e, em consequência:IV.
- Determina-se que a diligência de reunião do Conselho de Família seja efectuada pela secção de processos do Juízo Local Cível de Paredes, Juiz 2, incluindo a elaboração da acta respectiva;
- Mantém-se o mais que foi decidido.
Sem custas.
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Porto, 21 de Março de 2019Deolinda Varão
Freitas Vieira
Madeira Pinto
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[1] Autorização/Confirmação Judicial – Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – J. Local Cível de Paredes – Juiz 2.