Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0232526 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
EFEITOS
AC STJ DE 1998/03/12 IN BMJ N475 PAG616.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033344 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | MÚTUO NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP200212190232526 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1143 ART289 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/06/15 IN WWW.DGSI.PT. AC STJ DE 1998/03/12 IN BMJ N475 PAG616. | ||
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| Sumário: | No caso de mútuo nulo, a declaração de nulidade arrasta consigo a destruição retroactiva das atribuições patrimoniais, como se o negócio não tivesse sido realizado, devendo ser restituídas todas as quantias recebidas, inclusive a título de juros, pois que, a não ser assim, estar-se-ia a aceitar que afinal o negócio sempre produziu alguns efeitos. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |