Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430247
Nº Convencional: JTRP00007427
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO
BANCO
TUTELA
EMPRESA NACIONALIZADA
Nº do Documento: RP199409199430247
Data do Acordão: 09/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB PORTO 9J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 123-A/75 DE 1975/03/14.
DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2 ART14 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2 ART13 N2 G N4 ART49 N1 N2.
DL 353-A/77 DE 1977/08/27.
RCM IN DR DE 1980/05/09.
Sumário: Não é válida a resolução do Conselho de Gestão dum Banco nacionalizado que concedeu um subsídio aos seus trabalhadores se a mesma não foi autorizada ou aprovada pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho.
Reclamações: