Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007427 | ||
| Relator: | MANUEL FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO BANCO TUTELA EMPRESA NACIONALIZADA | ||
| Nº do Documento: | RP199409199430247 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 123-A/75 DE 1975/03/14. DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2 ART14 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2 ART13 N2 G N4 ART49 N1 N2. DL 353-A/77 DE 1977/08/27. RCM IN DR DE 1980/05/09. | ||
| Sumário: | Não é válida a resolução do Conselho de Gestão dum Banco nacionalizado que concedeu um subsídio aos seus trabalhadores se a mesma não foi autorizada ou aprovada pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho. | ||
| Reclamações: | |||