Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110858
Nº Convencional: JTRP00002593
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: ESPECIE DE RECURSO
Nº do Documento: RP199201279110858
Data do Acordão: 01/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 6691-2
Data Dec. Recorrida: 10/07/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART304 ART691 N1 ART702 ART743 ART1407 N2 N7.
CCIV66 ART1110 N2 N3.
Sumário: E de agravo, subindo imediatamente e nos proprios autos, o recurso da decisão posterior ao transito em julgado da sentença que decretou o divorcio e relativa a questão da atribuição a um dos ex-conjuges do direito ao arrendamento da casa de morada de familia.
Reclamações: