Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930087 |  |
DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
PROCESSO PENAL
AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG59.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025230 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199902119930087 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 274-B/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/06/24 IN BMJ N298 PAG266. AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG59. | ||
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| Sumário: | I - Não sendo a execução uma acção onde se decide uma causa, não é admissível a sua suspensão apontando-se como causa prejudicial a instauração dum processo crime em que o exequente é terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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