Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150012
Nº Convencional: JTRP00007783
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
PRAZO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
COMODATO
Nº do Documento: RP199302239150012
Data do Acordão: 02/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 469/89-4
Data Dec. Recorrida: 04/03/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART562 ART309 ART227 N2 ART11.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/11 IN BMJ N248 PAG404.
AC STJ DE 1975/06/20 IN BMJ N248 PAG419.
AC STJ DE 1972/02/18 IN BMJ N214 PAG113.
Sumário: I - Não há casos omissos quanto a prazos da pescrição.
Onde se não preveja prazo curto, aplica-se o prazo geral - 20 anos.
II - O artigo 498 do Código Civil diz respeito apenas à responsabilidade civil extracontratual.
III - É contratual a responsabilidade civil de quem recebe por comodato um veículo automóvel e, por seu uso negligente, lhe causa um dano do qual deve indemnizar o comodante.
Reclamações: