Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150839 |  |
TRADIÇÃO DA COISA
INDEMNIZAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019643 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA INDEMNIZAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199611049150839 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 84820-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART405 N1 ART406 N1. | ||
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| Sumário: | I - Estabelecido contrato-promessa de compra e venda de imóvel para habitação e tendo as partes acordado na entrega do objecto do contrato ao promitente comprador para aí ir habitar, não tem o promitente-vendedor direito à indemnização pela ocupação enquanto não for resolvido o contrato-promessa. | ||
| Reclamações: | |||
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