Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121468 |  |
PRÉDIO RÚSTICO
PRÉDIO URBANO
EXTINÇÃO
CONSTITUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032212 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO EXTINÇÃO CONSTITUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200112110121468 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 166/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/04/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1569 N1 ART1545 N2. | ||
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| Sumário: | Com a transformação do prédio dominante de rústico em urbano a servidão legal de passagem existente não se extingue e nem dá lugar à constituição de uma nova servidão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |