Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730459
Nº Convencional: JTRP00021465
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
HERANÇA JACENTE
ADMINISTRADOR
ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
Nº do Documento: RP199705229730459
Data do Acordão: 05/22/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 141/96-2
Data Dec. Recorrida: 05/22/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2079 ART2088 ART2093.
CPC67 ART1014 NA REDACÇÃO DO DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/11/17 IN CJ T5 ANOXIX PAG99.
AC RL DE 1994/12/15 IN CJ T5 ANOXIX PAG139.
AC RC DE 1992/07/14 IN CJ T4 ANOXVII PAG64.
Sumário: I - É admissível acção especial de prestação de contas intentada pela cabeça de casal da herança jacente de seu marido contra o administrador de facto dessa herança, relativamente a determinado período temporal, em que alega que este se recusa a prestar contas dessa sua actividade.
Reclamações: