Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024228 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE CÁLCULO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199810129840617 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 372/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 ART13 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/11/06 IN AD N425 PAG669. | ||
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| Sumário: | I - Para o cálculo da indemnização de antiguidade apenas releva a remuneração-base, com excepção de quaisquer outras prestações mesmo integradoras do conceito de retribuição, como por exemplo, o subsídio de refeição. II - No conceito de justa causa de despedimento concorrem dois elementos, o subjectivo, ou seja, o comportamento imputável a culpa, por acção ou omissão, do trabalhador e o objectivo, que se traduz no desvalor juslaboral desse comportamento e nas suas consequências negativas, cuja gravidade comprometa por forma irreversível a manutenção da relação de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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