Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9630737 |  |
AGRAVO
DECISÃO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
DIR TRIB - APOIO JUD.
CPC67 ART734 N2 ART739.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019392 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO AGRAVO DECISÃO REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199610039630737 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03. CPC67 ART734 N2 ART739. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/12/19 IN CJ T5 ANOXX PAG243. | ||
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| Sumário: | I - O agravo da decisão denegatória do apoio judiciário sobe imediatamente, em separado e com efeito suspensivo da decisão recorrida. | ||
| Reclamações: | |||
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