Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9430772
Nº Convencional: JTRP00013368
Relator: CESARIO DE MATOS
Descritores: DÍVIDA COMERCIAL
ÓNUS DA PROVA
EXECUÇÃO PATRIMONIAL
BENS COMUNS DO CASAL
PENHORA
MORATÓRIA
DÍVIDA DO CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199412159430772
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: CITA RUI PINTO IN LEX 1993 PAG53 E A LOPES CARDOSO IN TEMAS DE DIREITO DA FAMÍLIA DE ALMEDINA PAG201.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART825 N2.
CCIV66 ART1696 N1.
CCOM888 ART10 ART13 N2.
CSC86 ART200 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/07/26 IN BMJ N329 PAG592.
AC RE DE 1988/10/06 IN CJ T4 ANOXIII PAG260.
AC STJ DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG43.
Sumário: I - É ao credor que cabe fazer a prova da comercialidade da dívida contraída por um dos cônjuges.
II - Se do título cambiário consta que a dívida respeita a transacção comercial e se refere que a sacadora-endossante é uma sociedade, tal valerá como prova da qualidade comercial da dívida, permitindo a penhora dos bens comuns do casal, sem necessidade de instaurar acção declarativa, com a citação do outro cônjuge nos termos e para os efeitos do artigo 825, n. 2 do Código de Processo Civil, no processo de execução respectivo.
Reclamações: