Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0006076 |  |
SUB-ROGAÇÃO
CONTRATO DE TRANSPORTE
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CLÁUSULA DE EXCLUSÃO
ADMISSIBILIDADE
DIR COM.
CCIV66 ART799 ART809.
DL 446/85 DE 1985/10/25.
AC RL DE 1978/10/03 IN CJ PAG1333.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016359 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE RODOVIÁRIO SUB-ROGAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CLÁUSULA DE EXCLUSÃO ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP198710060006076 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIV PAG231 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | P MONTEIRO IN CLAUS LIMIT E DE EXCL RESP CIV. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 3ED V2 PAG800 PAG809. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART383 ART441. CCIV66 ART799 ART809. DL 446/85 DE 1985/10/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/02/28 IN CJ PAG377. AC RL DE 1978/10/03 IN CJ PAG1333. | ||
| | ||
| Sumário: | A cláusula pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são facultados nos casos de não cumprimento ou mora do devedor é nula, independentemente do grau de culpa com que tenha agido o devedor. | ||
| Reclamações: | |||
| |