Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9750580
Nº Convencional: JTRP00023621
Relator: LAZARO DE FARIA
Descritores: NULIDADE
NULIDADE DO CONTRATO
EFEITOS
Nº do Documento: RP199805189750580
Data do Acordão: 05/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 4256-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289.
Sumário: I - Declarada a nulidade de um contrato que foi cumprido, não há lugar a restituição das prestações pagas por quem teve o gozo da coisa a que respeita o contrato e que representaram a contrapartida desse gozo da coisa.
Reclamações: