Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9810108 |  |
RECURSO
MATÉRIA DE DIREITO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
CPP98 ART412 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025863 | ||
| Relator: | CACHAPUZ GUERRA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO RECURSO MATÉRIA DE DIREITO FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199906309810108 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T PEQ INST PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 426-B/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/03/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART74 N4 ART75 N1. CPP98 ART412 N2. | ||
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| Sumário: | I - Em matéria contraordenacional, deve ser rejeitado o recurso, restrito à matéria de direito, em cujas conclusões não se indicam as normas jurídicas violadas, com inobservância, por isso, do disposto no n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, subsidiariamente aplicável. | ||
| Reclamações: | |||
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