Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140474
Nº Convencional: JTRP00003133
Relator: SOARES DE ALMEIDA
Descritores: CREDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
JUROS DE MORA
PRIVILEGIO CREDITORIO
Nº do Documento: RP199112179140474
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recorrido: 4072B/90
Data Dec. Recorrida: 04/02/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIC66 ART734 ART736 N1 ART744 N1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14 ART10.
DL 45266 DE 1963/09/23 ART167.
CCIV867 ART887.
DL 47344 DE 1966/11/25 ART8.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/18 IN CJ ANOV T4 PAG91.
AC RL DE 1980/11/07 IN CJ ANOV T5 PAG9.
AC RL DE 1980/12/19 IN CJ ANOV T5 PAG44.
AC RP DE 1982/05/18 IN CJ ANOVII T3 PAG200.
AC RP DE 1984/11/20 IN BMJ N341 PAG473.
AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.
Sumário: Os privilegios creditorios de que gozam os creditos por contribuições do regime geral da previdencia não estão sujeitos, no que respeita aos juros de mora, ao limite temporal estabelecido no artigo 734 do Codigo Civil, pelo que todos esses juros, mesmo para alem dos dois ultimos anos, gozam de privilegio mobiliario geral.
Reclamações: