Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017725 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA AUDIÊNCIA DO ARGUIDO | ||
| Nº do Documento: | RP199605219341126 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART400 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/10/15 IN BMJ N310 PAG244. AC STJ DE 1990/11/15 IN BMJ N401 PAG503. | ||
| Sumário: | I - No processo de providência cautelar não especificada, a audiência do arguido, que não seja susceptível de pôr em risco o fim da providência, constitui formalidade essencial cuja falta implica nulidade. | ||
| Reclamações: | |||