Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036444 | ||
| Relator: | FERNANDA SOARES | ||
| Descritores: | CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200305050242837 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | AE/90 IN BTE N39 IS DE 1990/10/22 ART1 ANEXOIII ANEXOV ART1 ART2. AE/96 CLAUS28. AE/95 CLAUS27 N2. | ||
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| Sumário: | I - A progressão das autoras, trabalhadoras da PT-Comunicações, SA, para a categoria profissional de Técnicas Operadoras de Telecomunicações (TOTI) estava dependente de despacho de nomeação. II - Mesmo admitindo-se que as autoras exerceram as funções da dita nomeação, não a podem reivindicar na medida em que está dependente de acto formal, ou seja, da vontade expressa da entidade patronal que, no caso, se não verificou. III - E sendo a função de TOTI essencialmente função de direcção e estando dependente de nomeação, a exercer em comissão de serviço, tal só aconteceu em 12 de Março de 1997. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |