Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820627 |  |
NULIDADE PROCESSUAL
TEMPESTIVIDADE
CONDENAÇÃO DE PRECEITO
AC RC DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG915.
AC RE DE 1994/02/17 IN BMJ N434 PAG715.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024571 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEABRA | ||
| Descritores: | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL NULIDADE PROCESSUAL TEMPESTIVIDADE CONDENAÇÃO DE PRECEITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811109820627 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1121/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 ART202 ART206 N2 ART783 ART784 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1993/02/16 IN BMJ N424 PAG741. AC RC DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG915. AC RE DE 1994/02/17 IN BMJ N434 PAG715. | ||
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| Sumário: | I - No domínio do Código de Processo Civil anterior à reforma de 1995/1996, em processo sumário, na falta da contestação, impondo a lei e proferida sentença condenatória de preceito no despacho saneador, por tal decisão não ser de mérito, verificava-se a preclusão do direito de o condenado arguir a nulidade da ineptidão da petição inicial por cumulação de pedidos substancialmente incompatíveis. | ||
| Reclamações: | |||
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