Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020435
Nº Convencional: JTRP00029243
Relator: EMÍDIO COSTA
Descritores: REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO
Nº do Documento: RP200005160020435
Data do Acordão: 05/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 292/97
Data Dec. Recorrida: 12/21/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2187 N1 ART2313 N1.
Sumário: I - Se num segundo testamento, a testadora legou só dois prédios à pessoa que constituíra herdeira universal no primeiro, deve entender-se que revogou, totalmente, de modo tácito, este.
II - Esta ideia de revogação é corroborada pela declaração que a testadora fez, ao elaborar o segundo, de que "era o primeiro por ela feito".
Reclamações:
Decisão Texto Integral: