Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131922
Nº Convencional: JTRP00034781
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Descritores: COMPRA E VENDA COMERCIAL
DEFEITOS
DENÚNCIA
PRAZO DE CADUCIDADE
Nº do Documento: RP200205090131922
Data do Acordão: 05/09/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 17/00
Data Dec. Recorrida: 05/30/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART463 N1 ART469 ART471.
CCIV66 ART916 N2 ART917.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/06/07 IN BMJ N158 PAG345.
AC STJ DE 1973/06/19 IN BMJ N228 PAG228.
AC STJ DE 1991/06/12 IN BMJ N408 PAG603.
AC RC DE 1998/09/22 IN CJ T4 ANOXXIII PAG17.
AC RC DE 1999/04/13 IN CJ T3 ANOXXIV PAG32.
Sumário: I - Na compra e venda comercial o prazo de oito dias para denúncia de defeitos deve contar-se desde a descoberta destes ou desde a data em que o poderia ser se o comprador actuasse com a diligência devida.
II - Porém, a denúncia deverá ser feita dentro de seis meses após a entrega.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: