Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015641 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | QUESTÃO NOVA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
| Nº do Documento: | RP199511099530338 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 139/93-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/30/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART690. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG511. AC STJ DE 1965/07/27 IN BMJ N149 PAG297. AC RP DE 1992/10/27 IN CJ T4 ANOXVII PAG260. | ||
| Sumário: | I - Ao tribunal de recurso apenas compete apreciar e decidir as questões já apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, se incidirem sobre matéria disponível. II - Tratando-se de matéria indisponível, sujeita a conhecimento oficioso, tal apreciação deve prevalecer sobre aquela regra. | ||
| Reclamações: | |||