Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820058 |  |
NULIDADE DE SENTENÇA
CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023145 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | NULIDADE NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199803249820058 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 122/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/16/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 ART668 C E. | ||
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| Sumário: | I - Se foi pedida a eliminação total do beiral de uma casa e foi decidida a sua eliminação parcial, tal não constitui qualquer nulidade nem condenação em objecto diverso do pedidoacab. | ||
| Reclamações: | |||
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