Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9631055
Nº Convencional: JTRP00019524
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
RENDA
PAGAMENTO
RECIBO DE QUITAÇÃO
FALTA
MORA DO CREDOR
DEPÓSITO DA RENDA
Nº do Documento: RP199701169631055
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 92/95
Data Dec. Recorrida: 02/13/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
Legislação Nacional: RAU90 ART22 ART24 ART25 ART26.
CCIV66 ART787 ART813.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/10/18 IN CJ T4 ANOVIII PAG132.
AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG322.
AC RC DE 1981/07/14 IN CJ T4 ANOVI PAG17.
Sumário: I - Se o senhorio se recusa a passar recibo da renda,
é a ele imputável a falta de cumprimento da obrigação de pagamento da renda e o mesmo fica constituído em mora.
II - Tal mora subsiste, mesmo quanto às rendas subsequentes, até que o senhorio manifeste ao devedor, por acto expresso, o desejo de receber as rendas e de tornar possível o cumprimento da obrigação.
III - Enquanto perdurar a mora do senhorio, é facultativo o depósito das rendas, pelo arrendatário, e mostra-se irrelevante, como causa de resolução do contrato, o facto de o arrendatário não depositar todas as rendas no montante fixado.
Reclamações: