Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003148 | ||
| Relator: | NORMAN MASCARENHAS | ||
| Descritores: | FIXAÇÃO DE PRAZO PROCESSO JUDICIAL AMBITO | ||
| Nº do Documento: | RP199201140409570 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 879/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART777 N1 N2 ART411. CPC67 ART302 ART304 ART1409 ART1456 ART1457 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/05/08 IN BMJ N296 PAG406. AC RP DE 1980/01/22 IN CJ ANO1980 T1 PAG22. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG168. AC STJ DE 1975/01/03 IN BMJ N243 PAG235. | ||
| Sumário: | I - No processo especial de fixação judicial de prazo não cabe apreciar da validade intrinseca do contrato, ou da impossibilidade do seu cumprimento, ou da mora ou outras questões adjacentes. II - Verificada a necessidade de integrar o contrato com um prazo para a sua celebração, ha que fixa-lo no proposto pelo requerente se neste ponto nada opos o requerido. | ||
| Reclamações: | |||