Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9441028
Nº Convencional: JTRP00015207
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO A TERMO
MOTIVAÇÃO
RENOVAÇÃO
Nº do Documento: RP199506199441028
Data do Acordão: 06/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 ART13 ART15 ART44.
DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 ART2.
Sumário: I - Sendo válido o motivo determinante da celebração dos contratos a termo, estes renovam-se sem atenção a tal motivo determinante.
Reclamações: