Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014333 | ||
| Relator: | SALRETA PEREIRA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199504279530150 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1960/11/08 IN BMJ N101 PAG563. | ||
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| Sumário: | I - A violência, para caracterização do esbulho, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Não traduz esbulho violento sobre coisas, como meio de privação de servidão de passagem, o facto de, no prédio serviente, o dono deste ter impedido a passagem com colocação de um portão, vedação com rede, levantamento de um muro e destruição de uma rampa de acesso, como efeito desse levantamento do muro. | ||
| Reclamações: | |||
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