Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130328
Nº Convencional: JTRP00001227
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: FLAGRANTE DELITO
PRISãO
PROCESSO SUMARIO
JULGAMENTO
CAçA EM ZONA INTERDITA
ERRO CENSURAVEL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199109189130328
Data do Acordão: 09/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 30/86 DE 1986/08/27 ART31 N11.
CP82 ART17 N2.
CPP87 ART254.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 BB.
Sumário: I - Deve considerar-se detido, e bem julgado em processo sumario, o arguido que foi surpreendido em flagrante exercicio da caça em local proibido e ao qual a G. N. R. pediu logo a arma, documentos e identificação e convidou a acompanhar ate ao Posto, no que o mesmo acedeu, sendo ai constituido arguido e notificado para comparecer, no dia seguinte, em julgamento acompanhado, se quisesse, de testemunhas, apos contacto telefonico com o Magistrado do Ministerio Publico a respeito do modo de proceder, visto se estar num domingo.
II - O exercicio venatorio em local proibido por erro, consequente ao facto de o arguido descurar o dever de se informar, com precisão, dos locais onde a caça era permitida, e censuravel, nos termos do art. 17, n. 2, do Codigo Penal - infracção que foi amnistiada pelo art. 1 al. bb), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: