| 3435/19.1T8MAI.P1 |  |
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO A MAIOR
INTERESSE DO ACOMPANHADO
NOMEAÇÃO DO ACOMPANHANTE
II - No que ao vício da falta ou insuficiência da fundamentação previsto na al. b) do nº 1 do artigo 615º do CPC concerne, vem sendo entendido que a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito gera a nulidade por falta de fundamentação, não abrangendo a mesma eventuais deficiências de fundamentação.
Sem prejuízo da corrente jurisprudencial que defende ser também fundamento de nulidade da decisão a fundamentação que é de tal forma deficiente que não permite ao destinatário da decisão judicial entender as razões de facto e de direito que justificam tal decisão.
III - O processo de acompanhamento a maior está subordinado à defesa dos interesses do beneficiário.
Com igual fito são tomadas as medidas julgadas necessárias e indispensáveis à proteção dos interesses do acompanhado, respeitando a sua vontade até ao limite do possível.
IV - A necessidade de averiguar factualidade que caraterize a relação existente entre o acompanhado e a sua progenitora que pretende ser nomeada sua acompanhante com vista a averiguar se a mesma é quem se encontra em posição de melhor promover o bem estar e recuperação daquele, mesmo estando institucionalizado, justifica que ao abrigo do disposto no artigo 662º nº 2 al. c) e nº 3 al. c) se decida anular a decisão proferida para que o tribunal a quo determine as diligências tidas por necessárias.
3ª Secção Cível
Relatora - M. Fátima Andrade
1ª Adjunta - Eugénia Cunha
2º Adjunto - Filipe Osório
Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Jz. Local Cível da Maia
Apelante/ AA
Sumário (artigo 663º nº 7 do CPC)
..........................................................
..........................................................
..........................................................
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I- Relatório
i- Instaurou o MºPº ação especial de acompanhamento relativamente ao maior BB, filho de AA, requerendo que seja decretado o “Acompanhamento do Requerido/Beneficiário por razões de saúde”
E que para acompanhante seja nomeada sua mãe AA.
ii- A progenitora em 07/01/2020 envia aos autos um mail onde comunica:
“não quero ser tutora / responsável legal do meu filho BB. Já enviei um e-mail no ano de 2019 a comunicar a minha decisão, na audiência em 19 de dezembro reafirmei novamente essa minha decisão. Neste e-mail venho novamente recusar ser a tutora legal do meu filho. Sei que ele é meu filho, mas dada o historial violência do meu filho e os problemas de saúde que eu tenho (doença degenerativa) que esta agravar e que daqui por algum tempo terei que ter uma pessoa que cuide de mim, não poderei ser responsável pelo meu filho.
Por isso peço que nomeie outra pessoa (algum técnico da instituição onde ele se encontra), porque a minha família se recusa a ser tutora dele.”
iii- Foi proferida sentença em 27/02/2020, devidamente transitada em julgado, decidindo:
“1. Decretar a medida de acompanhamento de representação geral a BB, nascido no dia ../../2000, sendo filho de AA;
2. Fixar a data provável do início da necessidade de acompanhamento no dia em que o beneficiário atingiu a maioridade;
3. Nomear como acompanhante do beneficiário CC, diretora do Centro..., identificada a fls. 21 dos autos, à qual competirá a representação geral do acompanhado;
4. Nomear como acompanhante substituta do beneficiário a sua mãe AA;
5. Dispensar a constituição do conselho de família;
6. Determinar que a publicidade da decisão se limita ao que decorre do registo; 7. Consignar que não há notícia da existência de testamento vital ou de procuração para prestação de cuidados de saúde;
8. Consignar que o requerido fica impedido de celebrar casamento ou constituir situações de união, ficando igualmente impedido de perfilhar, adaptar, exercer responsabilidades parentais, escolher profissão, decidir as suas intervenções cirúrgicas e tratamentos, deslocar-se no país ou no estrangeiro, fixar domicílio/residência e testar;
9. Determinar que o beneficiário seja integrado/internado em estrutura de acolhimento na área da saúde mental adequada, em local e nos termos que vier a ser indicado pelo Instituto da Segurança Social, I.P., sendo que até que tal suceda deverá continuar a ser prestado ao beneficiário o apoio social atualmente existente;”
iv- Em 21/05/2020 é dado conhecimento de que o requerido está acolhido no Centro..., do qual é Diretora a Dra. CC (nomeada acompanhante do beneficiário).
Tendo a 13/12/2022 sido informado que o beneficiário se mantém institucionalizado no mesmo centro.
Informação esta reiterada a 14/08/2023. Então se fazendo constar da informação social:
“Em contacto telefónico junto da Dr.ª CC Diretora da Instituição ... no Porto e designada como acompanhante no Processo de Maior Acompanhado, foi possível recolher algumas informações. A Dr.ª CC referiu que o jovem se encontra institucionalizado estando a cumprir com o plano de intervenção delineado, manifestando um comportamento estável e adequado. Está perspetivada a sua transição para o Lar Residencial da Organização .... Trata-se de uma resposta social que ainda não se encontra em funcionamento, no entanto, o jovem pode permanecer no Centro... o tempo necessário até ser integrado no Lar Residencial.
A Sr.ª Olga manifestou concordância relativamente à decisão de manter o jovem no Centro para posterior integração no Lar.”
v- Em 04/09/2024 a acompanhante CC informa aos autos:
“o jovem BB foi integrado no Centro de Apoio e Reabilitação para Pessoas com Deficiência, equipamento pertencente à Santa Casa da Misericórdia ... e situada na Rua ..., ....-... ....
O BB nesta instituição tem uma resposta enquanto for vivo.
Face ao exposto solicito a minha substituição de 1º acompanhante, no âmbito do processo, para o diretor do equipamento acima referido, o licenciado DD.”
vi- Em 07/11/2024 o “Centro de Apoio e Reabilitação para Pessoas com Deficiência”, doravante designado “CARD”, informa a institucionalização do beneficiário nas suas instalações, bem como a adequação à substituição do acompanhante para o atual Diretor da Instituição.
vii- Na mesma data de 07/11/2024 a progenitora vem requerer que seja nomeada como tutora principal de seu filho.
Alega então:
viii- Em 11/11/2024, pronuncia-se o MºPº sobre a revisão da medida aplicada, promovendo, atenta a atual situação em que se encontra o beneficiário “(atualmente a residir no Lar Residencial CARPD, da Santa Casa da Misericórdia ...) (…) se proceda à revisão das medidas de acompanhamento em vigor nos autos, determinando-se a manutenção das mesmas, sendo que deverá ser nomeado acompanhante DD, diretor do referido Lar, mantendo-se a progenitora no cargo de acompanhante substituta.”
ix- Em 15/11/2024, e atenta a promoção do MºPº, é ordenada a notificação da mãe do beneficiário “para no prazo de 10 dias, esclarecer se aceita a solução promovida quanto à nomeação de acompanhante e quanto à sua nomeação de acompanhante substituta.”
x- Pronunciou-se a mãe do beneficiário contra, solicitando a sua nomeação como principal acompanhante, argumentando em suma entender que a instituição em causa não é a melhor opção para o futuro do seu filho, tendo tentado que o mesmo fosse a entrevistas para institucionalização noutras instituições, o que lhe foi recusado.
Concluindo assim “eu queria fazer parte do futuro do meu filho, e queria decidir no futuro caso surja a oportunidade de ele poder ir para uma instituição mais pequena, com mais jovens da idade dele, e onde houvesse um ambiente mais acolhedor e familiar e onde ele com as suas limitações tivesse a oportunidade de ter um emprego protegido.
Nestes 3 meses não tive qualquer intervenção nas decisões quer da saúde, quer no relacionamento amoroso, quer na decisão de ele poder ir á entrevista para acolhimento noutra instituição, nada. Dai o pedido para ser o principal acompanhante”
xi- Notificado o CARD, em 23/12/2024 respondeu o seu Diretor entender que a progenitora “não possui competências idóneas a assegurar o bem-estar do seu filho, quer a nível emocional quer a nível físico/clínico (…) é (…) um fator de instabilidade para o seu filho, sobrepondo as suas ideias ao bem estar e felicidade do BB”.
Tendo subsequentemente sido junto um relatório elaborado por uma assistente social do CARD (a 07/01/2025), reiterando o entendimento já expresso a 23/12/2024.
xii - O MºPº em 11/01/2025 reiterou a sua promoção de 11/11/2024, expressando a opinião de que a “progenitora do beneficiário não se mostra pessoa idónea para exercer o cargo de acompanhante”
xiii- Foi agendada audição do beneficiário, da sua mãe, bem como do Diretor da instituição onde o mesmo se encontra (vide despacho de 15/01/2025).
Audição que teve lugar no dia agendado.
Tendo sido ouvidos os notificados (audição gravada) ficando a constar da ata:
- “BB (…)
Pelo mesmo foi dito que gosta mais ou menos de estar no Centro da Santa Casa da Misericórdia.-
Frequenta o CAO (Centro de Atividades Ocupacionais).-
Gostava de ser bombeiro.
Gosta dos funcionários da instituição.
Namora com uma utente da instituição que é mais velha e que a mãe não concorda com tal namoro.
O seu desejo era residir com a mãe, mas foi para uma instituição porque a mãe foi vítima de violência doméstica, sendo que a mãe diz-lhe que ainda não se sente capaz porque tem medo que cometa o mesmo erro.
Para ser nomeado acompanhante para o ajudar respondeu o Dr. DD. Sendo que à pergunta entre ser nomeado a mãe ou o diretor da instituição respondeu os dois.-
Toma medicação certinha.
Costuma passar os fins de semana com a mãe.”
- AA (…)
Referiu que o acompanhado tem dias melhores que outros.
Tem conhecimento que o acompanhado tem uma namorada, utente na instituição, com uma grande diferença de idade e que considera que essa relação não deveria existir.
Como a instituição tem a porta aberta a sua maior preocupação é que o acompanhado saia da instituição.
O acompanhado residir permanentemente consigo, referiu ser complicado pois não tem na ... uma instituição que a auxilie.
O acompanhado passa alguns fins de semana consigo, sendo que no último o mesmo quando contrariado adota condutas mais agressivas.
À questão se reconhece que o acompanhado tem capacidade para decidir, responde não saber.
Mantém o desejo de ser acompanhante, nunca o vai pôr em perigo e apenas quer fazer parte das escolhas da vida/saúde do filho.
Mais referiu que a instituição não lhe dá informações das atividades que o acompanhado frequenta.“
- DD (…)
Pelo mesmo foi dito que o acompanhado é extremamente influenciável.
Referiu que o acompanhado está bem e feliz na instituição. O acompanhado valoriza muito a presença da mãe.
A instituição não tem interesse em o manter lá, o que querem é que o acompanhante esteja feliz.
Mais disse que a mãe do acompanhado não será um fator de estabilidade para o acompanhado.
A presença da mãe é importante para o acompanhado mas considera que se for demais não é bom.
Mais referiu que o ideal para a instituição seria os familiares assumirem as consultas, mas tendo posteriormente a instituição o feedback de tal consulta, o que não acontece com o acompanhado, que foi a uma consulta com a mãe e não foi passada a informação devida, sendo que foi enviado email a questionar, não tendo obtido resposta.
Está disponível para ser acompanhante e para tomar a melhor decisão para defender o bem estar do acompanhado.“
xiv- Finda a audição, foram as partes presentes notificadas para se pronunciarem quanto às medidas de acompanhamento a fixar nos autos.
Apenas o MºPº se pronunciou, pugnando pela nomeação de acompanhante de DD, diretor do referido Lar, mantendo-se a progenitora no cargo de acompanhante substituta.
xv- Foi proferida sentença em 30/04/2025, decidindo:
“- a manutenção da aplicação da medida de acompanhamento de representação geral ao beneficiário BB;
- a cessação das funções de acompanhante que vinham sendo desempenhadas por CC;
- a nomeação como acompanhante do beneficiário do mencionado DD, ao qual competirá a representação geral do acompanhado;
- a manutenção como acompanhante substituta do beneficiário da sua mãe AA.”
xvi- Notificados do assim decidido, interpôs AA recurso de apelação, oferecendo alegações, a final tendo formulado as seguintes
“Conclusões:
I. O presente recurso versa sobre douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, de 30-04-2025 (Ref.ª Citius 471503910), na qual se procedeu à revisão das medidas de acompanhante de BB e nomeou como acompanhante o diretor da instituição onde se encontra integrado, DD, em preterição da sua mãe, a aqui Recorrente.
II. Com o devido respeito, a Recorrente não se conforma com esta decisão - que entenda prejudicá-la direta e efetivamente -, pois manifestou expressa vontade em ser nomeada acompanhante.
III. Assim, o presente recurso tem por fundamento: a ausência de fundamentação de facto e de direito, nos termos da al. b), do n.º 1, do art. 615.º, do CPC; a violação do princípio do contraditório porque não ter sido dada a possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre determinados elementos dos autos; erro de julgamento, na medida em que o Tribunal a quo, ao ter decidido como decidiu no caso concreto, violou determinadas normas jurídicas e incorreu em erro de interpretação e aplicação destas, que deveriam sido interpretadas e aplicadas diferentemente, nos termos das als. a) e b), do n.º 2, do art. 639.º, do CPC.
IV. Na decisão em crise não resultam elencados e discriminados os factos provados e não provados e, por outro lado, também não vem acompanhada dos fundamentos de direito que convergiram na decisão sobre o acompanhante do beneficiário, designadamente, que normas estão em causa e de que forma foram interpretadas e aplicadas ao caso concreto.
V. Assim, e sempre com o devido respeito, cremos estar perante uma nulidade da sentença, prevista na al. b), do n.º 1, do art. 615.º, do CPC, por a decisão não especificar os fundamentos de facto e de direito que a justificam, em violação do disposto no n.º 1, do art. 205.º, da CRP, e n.os 3 e 4, do art. 607.º, do CPC, devendo, em consequência, ser anulada.
VI. Sem prescindir, quanto à escolha ou vontade do beneficiário a mesma deverá ser livre, consciente e esclarecida, ponderando-se se o maior acompanhado consegue compreender o alcance e sentido dessa decisão ou escolha e se tem consciência dos motivos que determinam a aplicação deste regime e, consequentemente, da necessidade de lhe ser nomeado um acompanhante.
VII. Salvo melhor opinião, dos autos constam elementos que permitem colocar em causa tal escolha - ou, pelo menos, duvidar da capacidade do beneficiário de compreender o seu alcance -, designadamente: a Informação Clínica, de 10-05-2017 (que acompanhou a douta Petição Inicial, com a Ref.ª Citius n.º 23738877); o Exame Pericial de 19-12-2019 (Ref.ª Citius n.º 25041412); o Auto de Audição de 19-12-2019 (Ref.ª Citius n.º 410595315); e o Auto de Audição de 30-01-2025 (Ref.º Citius n.º 468273985) relativamente à audição do acompanhado, da Recorrente e de DD.
VIII. Por outro lado, dos sobreditos elementos, sobressai que a mãe, aqui Recorrente, é uma figura central e importante na sua vida, com a qual existem fortes laços afetivos e de proximidade, não tendo o beneficiário demonstrando qualquer recusa ou desagrado em que a mãe fosse nomeada sua acompanhante.
IX. Apelando, ainda, às regras da experiência comum e da lógica, afigura-se-nos, com o devido respeito por diferente interpretação, ser estranho que, pese embora o maior acompanhado, na sua audição pessoal, tenha revelado seu desejo de residir com a mãe e referido que gosta “mais ou menos” de estar na instituição, tenha, depois, escolhido o diretor dessa instituição para ser seu acompanhante (cfr. Auto de Audição de 30-01-2025).
X. Destarte, e salvo o devido respeito, ao ter valorizado a sua “escolha” nos termos em que parece tê-lo feito, o Tribunal a quo violou o disposto nos n.os 1 e 2, do art. 143.º, do CC, e incorreu em erro de julgamento, na medida em que deveria ter equiparado tal escolha à sua falta, pelo que deverá a douta decisão ser revogada e substituída por outra que equipare tal escolha à sua falta e, em consequência, considerando os demais elementos dos autos, designe a Recorrente como única acompanhante ou, caso assim não se entenda, como acompanhante principal.
XI. Acautelando-se, porém, diferente entendimento, sempre se dirá que estamos perante uma insuficiência ou deficiência da matéria de facto, o que implica a anulação da decisão, devendo ser ampliada a matéria de facto com vista à realização de diligências destinadas a determinar se o beneficiário consegue compreender o alcance e sentido do que significa ser-lhe nomeado um “acompanhante” e se tem consciência dos motivos que determinam a aplicação deste regime e, consequentemente, da necessidade de lhe ser nomeado um acompanhante, tudo nos termos conjugados do disposto na al. c), do n.º 2, e al. c), do n.º 3, do art. 662.º, do CPC.
XII. Por outro lado, o Tribunal a quo não elencou factos - que tivesse julgado provados - que desaconselhem ou coloquem em causa a idoneidade ou aptidão da Recorrente para o desempenho do cargo de acompanhante.
XIII. Não poderá obstaculizar à sua designação, nem é obrigatório para o exercício das funções de acompanhante, que o acompanhante resida ou se encontre permanentemente com o maior acompanhado (cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Évora, de 09-09-2021, proferido no processo n.º 4/21.0T8RMZ.E1).
XIV. Consequentemente, nada impede que, mantendo-se o beneficiário numa instituição, o acompanhante seja alguém de fora e, sobretudo, quando tal designação possa ocorrer no seu seio familiar e de proximidade.
XV. Sem prejuízo da invocada nulidade da fundamentação de direito, cremos que o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação das normas conjugadas do n.º 2, do art. 143.º, e art. 146.º, ambos do CC, as quais devem ser interpretadas e aplicadas no sentido de que não é pressuposto para a designação do acompanhante - ou para a sua recusa - a circunstância de não residir permanentemente com o beneficiário e, ou, não ter disponibilidade para um acompanhamento diário, incorrendo em erro de julgamento, pelo que a douta sentença deverá ser revogada e substituída por outra que designe a Recorrente como única acompanhante ou, caso assim não se entenda, como acompanhante principal.
XVI. Também sem prescindir da invocada nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito, o relatório social de 23-12-2024 (Ref.ª Citius n.º 41099074), elaborado pela assistente social da instituição, não podia ter sido considerado, como parece ter sido, na decisão, pelas seguintes razão: primeiro, porque tendo sido elaborado pela assistente social da instituição, não existem garantias de isenção e imparcialidade; segundo, porque não foi dada a possibilidade de a Recorrente contraditá-lo; terceiro, porque não foram realizadas diligências (antes da decisão) com vista a apurar a veracidade do aí relatado.
XVII. Contrariamente ao que sucedeu com DD (cfr. promoção de 04-12-2024, com a Ref.ª Citius n.º 466369966), e despacho de 09-12-2024 (Ref.ª Citius n.º 466466590), não foi dada à Recorrente a possibilidade de exercer ao contraditório em relação ao teor do relatório social, em violação do princípio do contraditório, previsto no n.º 3, do art. 3.º, do CPC, o que se traduz numa nulidade processual, por omissão de uma formalidade que a lei prescreve, capaz de influir na decisão da causa, nos termos do art. 195.º, do CPC, e que desde já se argui, devendo a douta sentença ser anulada, nos termos e com as advindas consequências legais.
XVIII. Não obstante, o Tribunal a quo devia ter ordenado a realização de outras diligências - antes da decisão - com vista a determinar, por um lado, se o teor do sobredito relatório tem correspondência com a realidade e, por outro, se face ao aí alegado - em que se coloca frontalmente em causa a idoneidade da Recorrente -, se esta reúne condições para o exercício do cargo de acompanhante, nos termos do n.º 2, do art. 986.º, do CPC.
XIX. Também devia ter ordenado a realização de diligências - designadamente, exames médicos de psicologia e, ou, psiquiatria - para aferir da (in)aptidão ou (in)idoneidade da Recorrente para o exercício das funções de acompanhante, o que permitiria ao Tribunal a quo sustentar a fundamentação da decisão em factos concretos e substanciais que desaconselhassem (ou não) tal nomeação.
XX. E tudo isto acaba até por redundar no que nos parece ser uma contradição: a mãe não reúne condições para ser acompanhante (única ou principal), mas já reúne para ser acompanhante substituta.
XXI. Assim, no caso de se julgar improcedente a nulidade por falta de fundamentação, então, com o devido respeito, sempre se estará perante uma insuficiência ou deficiência da matéria de facto, uma vez que dos autos não constam elementos concretos, substanciais e suficientes que permitissem ao Tribunal a quo concluir pela inidoneidade ou inaptidão da Recorrente, o que implica a anulação da decisão, devendo, assim, ser ampliada a matéria de facto com vista à realização de diligências necessárias a apurar a verdade material e a aferir da (ini)idoneidade e (in)aptidão daquela para o desempenho do cargo de acompanhante, tudo nos termos conjugados do disposto na al. c), do n.º 2, e al. c), do n.º 3, do art. 662.º, do CPC.
XXII. Por fim, DD é uma pessoa estranha na vida do beneficiário, não integrante do seu círculo familiar ou de pessoas mais próximas e que apenas o conhece há pouco mais de oito meses.
XXIII. A sua designação assenta claramente nas funções que desempenha, enquanto diretor da Santa Casa da Misericórdia ..., não residindo na sua personalidade, qualidades pessoais e, muito menos, em qualquer relação ou laço afetivo com o beneficiário.
XXIV. Esta designação contraria aquilo que tem sido o entendimento praticamente consolidado na doutrina e na jurisprudência que, na escolha do acompanhante deverá, prima facie, dar-se preferência aos familiares do beneficiário, conforme resulta do n.º 2, do art. 143.º, do CC (neste sentido, Acs. do Tribunal da Relação do Porto, de 11-10-2022, proferido no processo n.º 1937/15.8T8LOU-A.P1, de 22-04-2024, proferido no processo n.º 5480/18.5T8VNG-A.P1, e de 24-10-2019, proferido no processo n.º 887/18.0T8PVZ.P1).
XXV. Com efeito, ao ter preterido a nomeação da mãe do beneficiário para o cargo de acompanhante (única ou principal), tendo, ao invés, nomeado o diretor da instituição, cremos, com o devido respeito, que o Tribunal a quo violou, designadamente, o disposto no n.º 1, do art. 140.º, n.º 1 e n.º 2, al. c), do art. 143.º, art. 146.º e art. 160.º, todos do CC.
XXVI. Pelo que, deverá a douta decisão em crise ser revogada e substituída por outra que designe a aqui Recorrente, mãe do beneficiário, como sua única acompanhante ou, caso assim não se entenda, substituída por outra que designe a Recorrente como acompanhante principal e, DD, como acompanhante substituto, tudo nos termos e com as advindas consequências legais.
Nestes termos, e nos melhores de Direito que os Venerandos Juízes Desembargadores mui doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser declarada a nulidade da douta sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, nos termos da al. b), do n.º 1, do art. 615.º, do CPC, e com as advindas consequências legais.
Para o caso de a invocada nulidade ser julgada improcedente, deverá a douta sentença sob recurso ser revogada e substituída por outra que designe a Recorrente como única acompanhante do beneficiário (ou, caso assim não se entenda, seja nomeada acompanhante principal), ou se assim não se entender, ser anulada e ordenada a ampliação da matéria de facto, tudo nos termos e com as advindas consequências legais, assim se fazendo a sã e acostumada Justiça.”
Não se mostram apresentadas contra-alegações a este recurso.
*
xvii- Apreciando as arguidas nulidades, decidiu o tribunal a quo, por despacho de 30/11/2025:
No recurso interposto, a recorrente veio invocar a nulidade da decisão proferida, nomeadamente por não resultarem elencados e discriminados os factos provados e não provados.
Ora, assiste razão à reclamante, atento o disposto no artigo 607º do Cód. de Processo Civil.
Tal irregularidade processual consubstancia uma nulidade, nos termos do artigo 615º n.º 1, alínea b) do Cód. de Processo Civil.
Nessa medida, julgando verificada a apontada nulidade, determino a necessidade de proceder ao seu oportuno suprimento.
Notifique.
Após, conclua para prolação de decisão com suprimento da nulidade processual verificada.”
xviii- Conclusos o autos, pronunciou-se o tribunal a quo sobre a arguida nulidade da decisão proferida por violação do princípio do contraditório, tendo por referência à não possibilidade da recorrente em se pronunciar sobre um relatório junto aos autos pelos serviços da instituição onde se encontra o beneficiário exposto o seguinte:
“Ora, nesta parte, entendo não assistir razão à reclamante, não se verificando a apontada nulidade.
Com efeito, não obstante se reconhecer à recorrente um legítimo interesse na decisão a proferir, os presentes autos não consubstanciam um verdadeiro processo de partes.
Nessa medida, não se verifica a necessidade de notificar a todos os intervenientes a junção de todos os requerimentos juntos ao processo, devendo salientar-se que a recorrente, à data, não se encontrava sequer representada por advogado.
Por outro lado, importa ter presente que no decurso da sua audição, a recorrente foi confrontada com o teor do referido requerimento, tendo tido oportunidade de se pronunciar quanto ao mesmo, sem que tivesse requerido de forma válida a produção de outros meios de prova.
Saliente-se ainda que tal documento apenas foi ponderado para comprovar a existência de divergências entre a recorrente e a instituição onde o beneficiário se encontra, sendo que a recorrente reconheceu a existência dessas divergências, bem como das causas subjacentes às mesmas.
Importa ainda salientar que tal documento não assumiu qualquer relevância para a retirada de idoneidade à recorrente para exercer o cargo de acompanhante (desde logo porque foi nomeada acompanhante substituta).
Pelo exposto, nesta parte, e com o fundamento invocado, entendo não se verificar a apontada nulidade, nada havendo a suprir.”
No mais e reconhecendo (conforme antes já dito) a existência de nulidade da sentença proferida por não elencados nem descriminados os factos provados e não provados, proferiu o tribunal a quo nova sentença, suprindo a nulidade reconhecida.
A final, tendo de igual forma concluído nos mesmos exatos termos pela:
“- a manutenção da aplicação da medida de acompanhamento de representação geral ao beneficiário BB;
- a cessação das funções de acompanhante que vinham sendo desempenhadas por CC;
- a nomeação como acompanhante do beneficiário do mencionado DD, ao qual competirá a representação geral do acompanhado;
- a manutenção como acompanhante substituta do beneficiário da sua mãe AA.
xix- Notificada, veio a recorrente declarar ter interesse no prosseguimento do recurso.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos, com efeito devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais.
*
II- Fundamentação
Julgou o tribunal a quo provada a seguinte factualidade:
“1. BB nasceu no dia ../../2000, sendo filho de AA.
2. O requerido é solteiro.
3. O requerido padece de debilidade intelectual e de alterações do comportamento, manifestando défice intelectual com dificuldades de aprendizagem e de compreensão verbal e défice de integração social.
4. Sendo que por atestado médico de incapacidade multiuso foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente global e definitiva de 60%.
5. O requerido encontra-se a ser acompanhado em várias especialidades médicas, designadamente pediatria, consulta de desenvolvimento, neuropediatria, pedopsiquiatria, genética e psicologia.
6. Em virtude das alterações comportamentais que apresenta, no decurso do ano de 2017, foi integrado na Unidade de Emergência do Centro..., no Porto.
7. Posteriormente, foi transferido para a Santa Casa da Misericórdia ... (Centro de Apoio e Reabilitação para Pessoas com Deficiência), onde atualmente se encontra.
8. Apresenta comprometimento das suas capacidades sociais e relacionais, ao nível da gestão emocional e de autocontrolo.
9. O requerido frequentou o ensino especial e posteriormente um curso de hotelaria.
10. Para controlo e tratamento das doenças de que padece, foi prescrita ao beneficiário medicação adequada, sem a qual assume comportamentos desajustados.
11. O requerido adotava comportamentos de risco, designadamente caminhar pela linha de metro ou na estrada.
12. O requerido lê com dificuldade e não consegue fazer contas simples.
13. Não têm noção plena do tempo e do espaço, não distinguindo as estações do ano e necessitando de acompanhamento nas suas deslocações.
14. Não conhece o valor relativo do dinheiro e não consegue gerir os seus rendimentos, necessitando para o efeito do auxílio de terceiros.
15. E não consegue cuidar sozinho da sua higiene e da sua alimentação.
16. O requerido necessita permanentemente que terceiros lhe providenciem a execução da tomada de medicação.
17. A situação clínica do requerido é irreversível e permanente.
18. O requerido nunca adquiriu capacidade de autonomia.
19. O requerido é atualmente cuidado no quotidiano pelos serviços da Santa Casa da Misericórdia ... (Centro de Apoio e Reabilitação para Pessoas com Deficiência) onde se encontra integrado.
20. Não é conhecido qualquer testamento vital ou procuração para prestação de cuidados de saúde outorgados pelo requerido ou a ele referente.
21. Mediante sentença datada de 28 de Fevereiro de 2020, transitada em julgado, a referida ação foi julgada procedente e, consequentemente, foi determinada a aplicação da medida de acompanhamento de representação geral ao beneficiário BB, tendo-se fixado a data provável do início da necessidade de acompanhamento no dia em que o beneficiário atingiu a maioridade.
22. No âmbito da referida sentença, foi nomeada a indicada CC, diretora do Centro..., para exercer o cargo de acompanhante deste último.
23. Foi ainda nomeada como acompanhante substituta do beneficiário a sua mãe AA.
24. Não há qualquer alteração no estado de saúde do beneficiário ou na aquisição de competências pessoais e comportamentais.
25. O beneficiário reconhece competência à sua mãe e a DD, diretor da instituição onde se encontra, para exercer o cargo de acompanhante.
26. A mencionada AA e os serviços da instituição onde o beneficiário se encontra mantém divergências quanto aos cuidados prestados ao beneficiário.”
Julgou ainda o tribunal a quo como não provados os seguintes factos:
“Factos não provados:
27. A Santa Casa da Misericórdia ... (Centro de Apoio e Reabilitação para Pessoas com Deficiência) não detenha condições ou valências adequadas a assegurar os cuidados e o bem-estar do beneficiário.”
III- Âmbito do recurso.
Delimitado como está o recurso pelas conclusões das alegações, sem prejuízo de e em relação às mesmas não estar o tribunal sujeito à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, nem limitado ao conhecimento das questões de que cumpra oficiosamente conhecer - vide artigos 5º n.º 3, 608º n.º 2, 635º n.ºs 3 e 4 e 639º n.ºs 1 e 3 do CPC - resulta das formuladas pela apelante serem questões a apreciar:
- se a decisão recorrida padece de nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito e necessidade de a matéria de facto ser ampliada [vide conclusões V), XI) e XII)]; bem como por violação do contraditório [vide conclusão XVIII];
- se existe fundamento para alterar a pessoa nomeada ao beneficiário como acompanhante.
*
APRECIANDO.
Estando o processo “Do acompanhamento de maiores” enquadrado nos processos especiais [Livro V, Título III] é ao mesmo aplicável para além das disposições que lhe são próprias as disposições gerais e comuns, observando-se em tudo o que não estiver previsto numas e noutras o estabelecido para o processo comum - vide artigo 549º nº 1 do CPC.
No que aos recursos respeita e na ausência de disposição própria - para além do previsto no artigo 901º [o qual estipula a recorribilidade da decisão relativa à medida de acompanhamento e legitimidade ativa] - são-lhe aplicáveis as regras do processo comum.
Será assim por referência a estas regras que será apreciada a pretensão deduzida pela recorrente em sede de recurso e nomeadamente considerado o seu objeto, em função das conclusões das alegações aduzidas pela mesma.
A) Nesta base e pressuposto, importa em primeiro lugar apreciar se a decisão recorrida padece de nulidade por ausência de fundamentação de facto e de direito [al. b) do nº 1 do artigo 615º do CPC].
Vem sendo pacificamente aceite que as causas de nulidade da sentença, previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC[1], respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”[2], pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de julgamento da matéria de facto ou omissão da mesma, a serem reapreciados nos termos do artigo 662º do CPC, quando procedentes e pertinentes, quer o erro de julgamento derivado de errada subsunção dos factos ao direito ou mesmo de errada aplicação do direito[3].
Ainda e no que ao vício da falta ou insuficiência da fundamentação previsto na al. b) do nº 1 do artigo 615º do CPC concretamente concerne, vem sendo entendido que a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito gera a nulidade por falta de fundamentação, não abrangendo a mesma eventuais deficiências de fundamentação. O que se afirma, sem prejuízo da corrente jurisprudencial que defende ser também fundamento de nulidade da decisão a fundamentação que é de tal forma deficiente que não permite ao destinatário da decisão judicial entender as razões de facto e de direito que justificam tal decisão[4].
Dito isto e no confronto com a decisão recorrida e tramitação processual acima elencada, verifica-se que o tribunal a quo, tendo reconhecido a nulidade por ausência de elenco da factualidade julgada provada e não provada, supriu essa mesma nulidade, prolatando nova decisão onde elencou esta mesma factualidade.
Uma vez notificada a recorrente da nova decisão recorrida, sobre a mesma expressou a pretensão de manter o seu interesse no recurso por si interposto, sem nada mais alegar ou requerer.
Dispõe o artigo 617º do CPC que reconhecendo o juiz a nulidade arguida e proferindo por tal nova decisão, o recurso já interposto passará a ter por objeto a nova decisão - vide nº 2.
Neste caso, o recorrente pode nos termos do nº 3 do mesmo artigo, em 10 dias, desistir do recurso interposto, alargar ou restringir o respetivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida pela sentença, podendo o recorrido responder a tal alteração no mesmo prazo.
Como se verifica da tramitação processual acima elencada, perante a alteração introduzida na decisão recorrida, nomeadamente elencando o tribunal a quo a factualidade provada e não provada, nada disse a recorrente quanto a esta alteração.
O mesmo é dizer que a arguida nulidade por falta de fundamentação - tal qual a mesma vem sendo entendida - foi claramente suprida, nada mais havendo a dizer nesta sede.
O invocado vício da falta de fundamentação previsto na al. b) do nº 1 do artigo 615º do CPC improcede.
B) Da nulidade por violação do contraditório (artigos 3º nº 3 e 195º do CPC).
Nos termos do artigo 195º do CPC “a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.”
Do previsto neste normativo legal (artigo 195º) resulta que a nulidade há-de ser declarada quando para além da verificada preterição de uma formalidade que a lei prescreva, possa a mesma influir no exame ou na decisão da causa.
Por via desta norma, visa-se corrigir um efeito no decidido na causa que não fora a apurada omissão não teria ocorrido.
O mesmo é dizer que este efeito negativo deve ser aferido em concreto, pelo que apenas quando se conclua que o decidido poderia ou deveria ter sido diverso, se pode concluir ter ocorrido uma irregularidade com influência na decisão da causa, geradora de nulidade[5].
A recorrente invoca para fundamentar a arguida nulidade a falta de notificação a si do relatório social de 23/12/2024 que por tal não poderia ter sido considerado na fundamentação da decisão recorrida (vide conclusão XVI).
Para além de questionar ainda a isenção de quem elaborou o mesmo atenta a ligação à instituição, bem como a falta de realização de diligências tendentes a averiguar da veracidade do aí relatado (vide ainda conclusões XVII a XXI).
Assim enquadrada a arguida nulidade, cuja consequência seria na sua procedência a da anulação da decisão com a consequente notificação à recorrente do relatório em causa para sobre o mesmo se pronunciar, pelos motivos que infra se deixarão expostos, não se conhece da mesma por inútil.
C) Em terceiro lugar e no que à decisão de facto respeita e à eventual necessidade de ampliação da mesma não identificou a recorrente, por referência à nova decisão proferida, nenhuma factualidade concreta que pretenda ver alterada, aditada /ou eliminada da nova decisão.
Implicando que por referência às exigências previstas no artigo 640º do CPC não observou a recorrente os ónus mínimos de impugnação e especificação que conducentes ao conhecimento de qualquer impugnação aduzida da sua parte.
Não obstante e atenta a natureza deste processo, bem como o cerne do objeto do recurso - a não nomeação da progenitora como acompanhante do beneficiário, seu filho - impõe-se analisar se o tribunal a quo, no uso dos seus poderes de investigar livremente os factos e coligir as provas, deveria ter diligenciado pela realização de novas diligências, tendentes ao apuramento de concreta e adicional factualidade justificadora do afastamento da progenitora como acompanhante de seu filho, tal qual foi entendido, tendo presente aquele que é o interesse a que este processo de acompanhamento a maior está subordinado - a defesa dos interesses do beneficiário.
Tal é o que resulta da proposta de lei do Governo nº 110/XIII disponível em www.parlamento.pt - a qual esteve na origem do regime jurídico do maior acompanhado aprovado pela Lei 49/2018[6] - de cuja exposição de motivos decorre terem sido fundamentos finais da alteração proposta “a primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível; a subsidiariedade de quaisquer limitações judiciais à sua capacidade, só admissíveis quando o problema não possa ser ultrapassado com recurso aos deveres de proteção e de acompanhamento comuns, próprios de qualquer situação familiar; a flexibilização da interdição/inabilitação, dentro da ideia de singularidade da situação; a manutenção de um controlo jurisdicional eficaz sobre qualquer constrangimento imposto ao visado; o primado dos seus interesses pessoais e patrimoniais; a agilização dos procedimentos, no respeito pelos pontos anteriores; a intervenção do Ministério Público em defesa e, quando necessário, em representação do visado.”
Do ponto de vista processual manteve-se a sua natureza de processo especial, regulado nos artigos 891º e seguintes do CPC, o qual se rege pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numa e noutras, observando-se ainda o estabelecido para o processo comum - vide artigo 549º do CPC.
Aplicando-se no que respeita aos poderes do juiz, o disposto nos processos de jurisdição voluntária (vide artigo 891º) ou seja o previsto nos artigos 986º a 988º do CPC que regulam nestes processos os poderes do juiz - poder de (986º nº 2) “investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias.”; critério de julgamento, regido não por critérios de legalidade estrita mas pela busca no caso concreto da solução mais conveniente e oportuna (987º) e valor das resoluções, alteráveis (988º) “sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração; dizem-se supervenientes tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão como as anteriores, que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso.”
Do ponto de vista substantivo foram introduzidas várias alterações no CC, das quais realçamos as que respeitam aos artigos 138º a 156º [antes divididos em duas subsecções interdição e inabilitação] ora integrados numa subsecção III (única) intitulada “Maiores acompanhados”.
Todas as alterações introduzidas evidenciam, na linha dos fundamentos da proposta acima já mencionados, ser este regime do maior acompanhado direcionado para a proteção dos interesses daquele que carece de ser acompanhado[7] e que em consonância é, no regime legal aprovado, apelidado de “beneficiário”.
Em conformidade, define o artigo 138º do CC que este regime se destina a beneficiar das medidas de acompanhamento previstas neste Código o “(…) maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres”.
Visando este acompanhamento do maior assegurar “o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.” (artigo 140º nº 1 do CC).
Na mesma linha, de defesa dos interesses do acompanhado, é escolhido e nomeado o acompanhante ao nos autos beneficiário.
Para tanto sendo ponderada a relação que é pressuposto existir, na medida do possível, entre acompanhado e acompanhante e dos benefícios que para o primeiro se deseja provenham da atuação do segundo. Neste papel, devendo o acompanhante privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada.
Mantendo o acompanhante um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada - vide artigo 146º do CC.
Precisamente pela proximidade que o cargo de acompanhante pressupõe e que é requisito da promoção do bem-estar do acompanhado, está previsto que este possa escolher aquele (artigo 143º do CC).
Na falta de escolha sendo designado para exercer o cargo quem melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário (vide 143º nº 2 do CC).
Reitera-se, o critério primordial na designação do acompanhante é o do interesse do beneficiário.
Foi neste campo que o tribunal a quo entendeu ser de nomear o diretor da instituição onde o acompanhado se encontra, em detrimento da progenitora -sendo que ambos tinham requerido tal nomeação (e nenhuma outra alternativa se apresentou para apreciação).
O que justificou, entre o mais, nos seguintes termos:
“Inquirido a esse propósito, o beneficiário referiu que pretendia que fosse nomeado como seu acompanhante o mencionado DD.
Confrontado com a hipótese de escolher entre a sua mãe e o diretor da instituição onde se encontra, o beneficiário revelou-se incapaz de efetuar uma escolha, referindo que deveriam ser os dois.
Importa ter presente que o beneficiário manifestou ser facilmente influenciável, sendo ainda patente o desejo de não causar desagrado a nenhuma das pessoas que o rodeia.
No entanto, deve ser dado relevo que numa fase inicial, sem que lhe tenha sido oferecida uma possibilidade de opção, manifestou de forma clara a intenção que fosse nomeado o mencionado DD.
Tal intenção deve ser devidamente ponderada pelo tribunal, desde logo porque dos autos não consta qualquer prova que o beneficiário se encontre totalmente impedido de se pronunciar validamente a esse propósito.
(..)
… deve salientar-se que a indicada AA, apesar de ter manifestado interesse em ser nomeada acompanhante, reconheceu não ter condições para acolher o beneficiário em sua casa, nem disponibilidade para o acompanhar de forma diária.
Acresce que a questão da agressividade do beneficiário, que motivou a recusa no inicio no processo por parte da indicada AA em exercer o cargo de acompanhante não se mostra totalmente ultrapassada, exigindo um controlo rigoroso da situação clínica, designadamente da toma de medicação prescrita.
Deve ainda ser salientado que nenhum dos factos invocados pela mencionada AA consubstancia uma situação de risco ou de menos cuidado por parte da instituição onde o beneficiário se encontra relativamente ao mesmo.
Por fim, deve salientar-se que a indicada AA, não obstante as reservas suscitadas, não logrou demonstrar que o beneficiário disponha em concreto da efetiva possibilidade de ser colocado numa outra instituição eventualmente mais adequada à situação clínica do seu filho
Ora, tendo o beneficiário - pelo menos por ora - se permanecer aos cuidados da instituição onde se encontra e face às incompatibilidades existentes entre os serviços da instituição e a indicada AA (bem retratadas no relatório elaborado e reconhecidas nas inquirições realizadas), afigura-se totalmente desaconselhado a nomeação desta última para exercer o cargo de acompanhante.
Saliente-se ainda, que face ao quadro clínico de que o beneficiário padece, deve ser assegurada ao mesmo uma necessária estabilidade, não estando demonstrada qualquer vantagem na alteração de estabelecimento.
(…)
Por fim, deve salientar-se que a nomeação da indicada AA como acompanhante substituta permite salvaguardar de forma adequada os vínculos afetivos com o beneficiário e a manutenção do acompanhamento ao mesmo.”
Da justificação do tribunal a quo para a nomeação decidida, após assinalar que o acompanhado/beneficiário aceitou a nomeação de ambos (progenitora e diretor da instituição) para seu acompanhante, não obstante a referência a que numa fase inicial foi o diretor da instituição o indicado para o exercício de tal cargo, extraem-se como principais argumentos para o decidido: o reconhecimento da progenitora em não ter condições para acolher o beneficiário; a questão da agressividade do acompanhado em relação à progenitora ainda não ultrapassada; as divergências quanto aos cuidados prestados ao beneficiário entre a progenitora e a instituição, bem como a não demonstração de que a alteração de estabelecimento onde o acompanhado se encontra resulte para o mesmo em qualquer desvantagem.
A que acrescentou nada evidenciar que a nomeação do referido diretor seja desaconselhada, atendendo a que acompanhado se encontra a beneficiar dos cuidados da instituição.
A recorrente no seu recurso invoca ser uma figura central na vida do filho, com o qual mantém fortes laços afetivos e de proximidade pelo que defende dever ser a nomeada para acompanhante.
Acrescentando que nada consta nos factos provados que coloque em causa a sua idoneidade para o exercício do cargo, defendendo que o tribunal a quo deveria ter ordenado diligências com vista a apurar se a mesma tem ou não idoneidade para o cargo, nomeadamente ordenando a realização de exames médicos de psicologia ou psiquiatria para aferir da sua aptidão ao exercício do cargo (vide conclusões xviii e xix), tendo por referência o teor do relatório mencionado em xi do relatório supra.
Tendo presente que o critério principal para a nomeação do acompanhante é a escolha do acompanhado (artigo 143º nº 1) o que no caso não resolve, já que existe uma declaração de aceitação de ambos recorrente e o nomeado[8]; na sua falta sendo nomeado aquele dos elencados nas als. a) a i) do nº2 (e nos quais se incluem tanto a recorrente como o diretor do estabelecimento nomeado) que melhor salvaguardar o interesse imperioso do beneficiário como expressamente o indica o nº 2 do artigo 143º, sem que exista uma ordem hierárquica na escolha, já que subordinada apenas ao já referido interesse do beneficiário; assinalando-se ainda que podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um (nº 3 do mesmo artigo), afigura-se-nos ser de acolher a argumentação da recorrente quanto ao facto de ser necessário averiguar em concreto se o exercício do cargo pela mesma efetivamente melhor salvaguarda o interesse do seu filho e beneficiário, por com o mesmo manter uma relação próxima, afetiva e securizante, por contraponto ao diretor da instituição, cuja proximidade decorre naturalmente do exercício das sua funções e não de uma outra qualquer relação pessoal estabelecida com o beneficiário que da instituição é utente.
Diligências que no caso concreto e ao abrigo dos poderes conferidos ao juiz de livremente investigar os factos e coligir provas que considere necessárias para a tomada de decisão (vide artigo 891º do CPC), se justificam atendendo ao circunstancialismo que vem apurado. Quer quanto à relação de conflito pré-existente e ainda não solucionada entre a recorrente e seu filho, cujo contexto e consequências no seu relacionamento convém apurar; bem como quanto às divergências mantidas com a instituição pela recorrente relacionadas com os cuidados prestados a seu filho, com vista a apurar em que medida aquelas perturbam ou promovem o bem estar e a recuperação do acompanhado.
Para o efeito e após facultar às partes o direito a requerer o que tiverem por conveniente nesta sede [sendo que a recorrente entretanto tem já conhecimento do teor do relatório mencionado no ponto xi], ordenando o tribunal a quo a realização das diligências tidas por pertinentes, incluindo a realização do exame pericial que a recorrente aludiu na conclusão xix, com vista a aferir da sua aptidão para exercer o cargo em benefício do acompanhado.
A necessidade de averiguar factualidade que caraterize a relação existente entre o acompanhado e a sua progenitora que pretende ser nomeada sua acompanhante com vista a averiguar se a mesma é quem se encontra em posição de melhor promover o bem estar e recuperação daquele, mesmo estando institucionalizado, justifica que ao abrigo do disposto no artigo 662º nº 2 al. c) e nº 3 al. c) se decida anular a decisão proferida para que o tribunal a quo determine as diligências tidas por necessárias conforme já assinalado.
Oportunamente sendo proferida nova decisão, suprindo as lacunas anotadas por via da ampliação da decisão de facto.
IV. Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso interposto, anulando a decisão recorrida com vista a serem realizadas as diligências supra referidas, oportunamente se proferindo nova decisão nos termos determinados.
Sem custas, por não serem devidas [artigo 4º nº 1 do RCP].
Porto, 2026-10-26
(M. Fátima Andrade)
(Eugénia Cunha e Filipe Osório)
______________________________
[1] Preceitua o artigo 615º nº 1 do CPC
“1 - É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”
[2] Cfr. Ac. STJ de 23/03/2017, Relator Manuel Tomé Gomes, in www.dgsi.pt
[3] Vide Ac. STJ de 30/05/2013, Relator Álvaro Rodrigues, in www.dgsi.pt sobre a distinção entre nulidade da sentença (no caso por oposição entre os fundamentos e decisão) versus erro de julgamento.
[4] Quanto à absoluta falta de fundamentação, vide o decidido in Ac. STJ de 24/01/2024, nº de processo 2529/21.8T8MTS.P1.S1; Ac. STJ de 09/12/2021, nº de processo 7129/18.7T8BRG.G1.S1; Ac. STJ de 03/03/2021, nº de processo 3157/17.8T8VFX.L1.S1. Defendendo também a nulidade quando em causa esteja uma deficiência de tal forma gravosa que não permite a perceção da decisão, o Ac. TRP de 06/09/2021, nº de processo 4348/20.0T8VNG-A.P1. Todos in www.dgsi.pt
[5] Cfr. neste sentido Acs. TRG de 13/06/2019 nº de processo 231/17.4T8VNF-C.G1 e Ac. TRC de 07/09/2020, nº de processo 1958/15.0T8LRA-K.C1 ambos in www.dgsi.pt.
Em ambos, ainda que analisando questão diversa, se tendo expresso o entendimento de que a nulidade derivada da omissão de ato que a lei prescreve deve ser apurada em função das circunstâncias concretas do caso.
No mesmo sentido Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in CPC anotado, vol. 1º, 4ª edição em anotação ao artigo 195º, p. 401.
[6] A Lei 49/2018 de 14/08 entrou em vigor em 10/02/2019.
[7] À luz do que se verificava já no anterior regime. Tendo a alteração introduzida visado corrigir inadequações das soluções anteriormente constantes do CC de 1966, adaptando-se à evolução social entretanto verificada e dando primazia à autonomia da pessoa no novo modelo de acompanhamento em detrimento do anterior conceito de “substituição de pessoa carecida” - cfr. Maria dos Prazeres Beleza, “BREVÍSSIMAS NOTAS SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME DO MAIOR ACOMPANHADO, EM SUBSTITUIÇÃO DOS REGIMES DA INTERDIÇÃO E DA INABILITAÇÃO - LEI N.º 49/2018, DE 14 DE AGOSTO” in “O Novo Regime do Maior Acompanhado”, EBOOK CEJ.
[8] De referir quanto à vontade assim expressa que se é certo o acompanhado padece de debilidade intelectual tal qual foi julgado provado, sendo a sua situação pessoal a causa da necessidade de aplicação da medida de acompanhamento com a amplitude decidida, não é menos certo que a vontade expressa pelo mesmo tem de ser considerada no que à sua validade respeita, em plano de igualdade tanto para a recorrente como para o diretor que veio a ser nomeado. Sendo pois totalmente desconsiderada para ambos ou, ao invés, deviamente ponderada dentro do circunstancialismo que rodeia o acompanhado. Caminho seguido na decisão recorrida, justificada pelo depoimento prestado, do qual se extrai para além de uma preocupação evidenciada em não desagradar a qualquer um dos indicados possíveis acompanhantes, um discurso argumentativo coerente dentro das limitações decorrentes da debilidade intelectual de que padece o acompanhado.
O que se refere atendendo ao argumento da recorrente de que não deve ser considerada a vontade pelo mesmo expressa.