Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9451034
Nº Convencional:	JTRP00014951
Relator:	ABILIO VASCONCELOS
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL DIREITO DE QUEIXA CITAÇÃO NOTIFICAÇÃO PRAZOS
Nº do Documento:	RP199506269451034
Data do Acordão:	06/26/1995
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART323 ART342 N1 ART498 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488. AC RL DE 1988/03/03 IN CJ T2 ANOVIII PAG95.
Sumário:	I - Para efeitos do disposto no n.3 do artigo 498 do Código Civil deve atender-se tanto aos prazos de prescrição do procedimento criminal como ao de queixa. II - Pretendendo o recorrente beneficiar do prazo mais longo de prescrição ( 5 anos ) compete-lhe alegar e demonstrar - artigo 342 do Código Civil - ter exercido atempadamente o referido direito de queixa. III - O estabelecido no n.2 do artigo 323 do Código Civil só é relevante quando a citação ou notificação é efectivamente efectuada, embora para além do prazo nele referido. IV - A retroactividade relativa á interrupção da prescrição assenta no pressuposto de que a citação ou notificação que não foi feita nos cinco dias seguintes ao requerimento, por causa não imputável ao requerente, venha a ser realizada em momento posterior. V - E isto é assim porque o facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento por parte do obrigado de que o titular do direito o pretende exercer. VI - Faltando a transmissão desse conhecimento, através da citação ou notificação, não se pode sustentar ter havido interrupção da prescrição. VII - Encontrando-se prescrito o direito de indemnização relativamente ao segurado, essa prescrição aproveita á ré seguradora.
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