Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ALTERAÇÃO
DISTRIBUIÇÃO
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART211 N1 A.
II - Tal acção está sujeita a distribuição.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013409 | ||
| Relator: | AZEVEDO RAMOS | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL ALTERAÇÃO DISTRIBUIÇÃO ACÇÃO DE DIVÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199412129450998 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXIX PAG232 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 25/94-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART182 N1 N2 N4. CPC67 ART211 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/03/16 IN CJ T2 ANOVII PAG84. | ||
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| Sumário: | I - A acção para alteração de regulação do exercício do poder paternal constitui uma acção independente e autónoma em relação à acção de divórcio por mútuo consentimento onde havia sido estabelecida essa regulação. II - Tal acção está sujeita a distribuição. | ||
| Reclamações: | |||
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