Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015065 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO CORRECÇÃO OFICIOSA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506149510017 | ||
| Data do Acordão: | 06/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 ART380. | ||
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| Sumário: | I - Para a validade e eficácia do despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal, não é exigível que do mesmo constem os nomes próprios dos arguidos, no caso de a acusação ser recebida na sua totalidade; II - Se o juiz, em tal despacho, recebeu a acusação na sua totalidade, tal como foi deduzida, omitindo, todavia, o nome de um dos arguidos acusados, bem pode, ulteriormente, proceder à correcção do lapso, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 380 do mesmo Código. | ||
| Reclamações: | |||
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