Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017358 | ||
| Relator: | FERNANDO FROIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME SEMI-PÚBLICO CRIME PÚBLICO DESISTÊNCIA DA QUEIXA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199511299540778 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CR PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1. CP95 ART2 N4 ART16 N2 ART217 N1 ART202. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 N2 ART6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ T3 ANOXVII PAG11. AC RP PROC9540612 DE 1995/10/11. | ||
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| Sumário: | I - Tendo-se tornado crime semi-público, face ao Código Penal vigente, o crime de emissão de cheque sem provisão em que o prejuízo causado não é elevado, é de considerar válida e relevante a desistência da queixa apresentada antes da entrada em vigor deste Código, conduzindo à extinção do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
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