Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051011 |  |
RESTITUIÇÃO
JUROS DE MORA
CITAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030481 | ||
| Relator: | PAIVA GONÇALVES | ||
| Descritores: | NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL RESTITUIÇÃO JUROS DE MORA CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200011060051011 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 489/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/10/20 IN BMJ N281 PAG272. | ||
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| Sumário: | A obrigação de restituir, baseada na nulidade do negócio por vício de forma, abrange não só o que tiver sido prestado como ainda os juros contados, pelo menos, desde a citação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |