| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0120168 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00029505 |
| Relator: | LUÍS ANTAS DE BARROS |
| Descritores: | ÁGUAS
ÁGUAS PÚBLICAS
PREOCUPAÇÃO
ÁGUAS PARTICULARES
SERVIDÃO DE AQUEDUTO
USUCAPIÃO
NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Nº do Documento: | RP200105150120168 |
| Data do Acordão: | 05/15/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXXVI PAG184 |
| Tribunal Recorrido: | T J PESO RÉGUA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 301/97 |
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/2001 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. |
| Indicações Eventuais: | LIVRO 18 - 179. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1386 N1 D ART1397.
CPC95 ART661 ART668 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/05/29 IN BMJ N227 PAG159. |
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| Sumário: | I - Provada a construção de uma poça para onde a água de uma corrente não navegável nem flutuável é derivada e a sua manutenção e reparação pelos seus sucessivos possuidores, há mais de 150 e 200 anos, bem como a condução da água há mais de 200 anos para vários prédios rústicos, com destino a rega, demonstrada está a preocupação da água que alude o artigo 1386 n.1 alínea d) do Código Civil.
II - Uma vez adquirido o direito às águas, estas tornam-se particulares e como tal passam a poder ser objecto de negócio jurídico ou de usucapião, nos termos gerais, podendo ser usadas em prédios afastados através da constituição de servidões de aqueduto.
III - Se o autor pediu que lhe fosse reconhecido o direito a três meios dias de água por semana (às segundas, quartas e sextas) e o tribunal reconheceu esse direito, mas às terças, quintas e sábados, a sentença não é ferida da nulidade referida no artigo 668 n.1 alínea e) do Código de Processo Civil. |
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| Decisão Texto Integral: | |