Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
ACEITANTE
AVALISTA
PRESCRIÇÃO
PRAZO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
LETRA EM BRANCO
OPOSIÇÃO
ENDOSSO
ENDOSSO EM BRANCO
PORTADOR LEGÍTIMO
CCIV66 ART306 ART321 ART323 N1 ART327.
AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG403.
II - O prazo de prescrição pode suspender-se e interromper-se nos termos próprios da prescrição.
III - Com a citação dos executados interrompe-se a prescrição, que começa a correr de novo após o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo.
IV - A letra a que falte a indicação da data de emissão é uma letra em branco.
V - O legítimo portador de letra em branco tem direito de preenchê-la para a tornar válida, estando, todavia, o exercício de tal direito limitado, ainda que, previamente, não haja sido celebrado qualquer contrato de preenchimento.
VI - Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos celebrados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.
VII - O endosso é a declaração cambiária que normalmente tem os efeitos de transmitir a letra, garantir ao portador a sua aceitação e pagamento e justificar a sua posse.
VIII - O endosso pode ser em branco, limitando-se, neste caso, à assinatura do endossante aposta no verso da letra.
IX - O detentor de letra com endosso em branco é seu portador legítimo, não carecer de preencher a letra a seu favor para exercer os seus direitos cambiários por via de execução.