Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II - Daí que seja passível de reclamação para a conferência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020066 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199612059630768 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART700 N1 N3. | ||
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| Sumário: | I - Um despacho em que se ordena a suspensão dos termos de um recurso não é um despacho de mero expediente. II - Daí que seja passível de reclamação para a conferência. | ||
| Reclamações: | |||
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