Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021725 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA DEFEITO DA OBRA CADUCIDADE DA ACÇÃO EMPREITADA | ||
| Nº do Documento: | RP199707109750554 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 686/95-3 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART309 ART916 ART917 ART1225 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/05/04 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG63. AC STJ DE 1996/04/18 IN CJSTJ T2 ANOIV PAG29. | ||
| Sumário: | I - O prazo dentro do qual deve ser intentada a acção em que o comprador pretende que o vendedor repare os defeitos da coisa ou o indemnize pelo custo dessa reparação é o geral do artigo 309 do Código Civil: 20 anos. II - O artigo 916 do mesmo diploma refere-se apenas ao prazo de denúncia do defeito; e o 917 à acção de anulação de venda. | ||
| Reclamações: | |||