Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0321540
Nº Convencional: JTRP00035757
Relator: MÁRIO CRUZ
Descritores: PROVAS
DECISÃO
NULIDADE
ARGUIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RP200305060321540
Data do Acordão: 05/06/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J RESENDE
Processo no Tribunal Recorrido: 116/97
Data Dec. Recorrida: 07/15/2002
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 AR205.
Sumário: A eventual nulidade por negação de uma prova requerida só é susceptível de produzir nulidade se tiver sido oportunamente arguida, nos termos do artigo 205 do Código de Processo Civil ou seja, nos dez dias posteriores à notificação do despacho que indeferiu essa diligência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: