Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PROVA
ÓNUS DA PROVA
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
RAU90 ART64 N2 C.
CPC67 ART712 N2.
II - Cabe ao réu a prova dos factos a que alude a alínea c) do n.2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014119 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO PROVA ÓNUS DA PROVA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199502169430778 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2. RAU90 ART64 N2 C. CPC67 ART712 N2. | ||
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| Sumário: | I - O ónus da prova traduz-se para aquele a quem compete, no dever de fornecer a prova de facto visado, sob pena de sofrer as desvantajosas consequências da sua falta. II - Cabe ao réu a prova dos factos a que alude a alínea c) do n.2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano. | ||
| Reclamações: | |||
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