Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920506
Nº Convencional: JTRP00026216
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
DOAÇÃO
CAPACIDADE
Nº do Documento: RP199906159920506
Data do Acordão: 06/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 333/97
Data Dec. Recorrida: 12/07/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART6.
Sumário: I - Uma sociedade comercial não está incapacitada de doar bens como dádivas para fins assistênciais, ou de cultura, brindes dos seus produtos e restos de produção.
Reclamações: