Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640200
Nº Convencional: JTRP00018345
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: EMIGRAÇÃO CLANDESTINA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP199607039640200
Data do Acordão: 07/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 49400 DE 1969/11/19 ART1 N1 B ART2 N1 A B ART3 N1 B.
DL 44427 DE 1962/06/29.
DL 44428 DE 1962/06/29.
DL 35/74 DE 1974/02/05.
DL 45/78 DE 1978/11/23.
DL 438/88 DE 1988/11/29.
Sumário: I - O Decreto-Lei nº 49400, de 19 de Novembro de 1969 ao reportar-se a um tipo de crime cujos elementos definitórios se contêm em normas consideradas materialmente inconstitucionais é também materialmente inconstitucional.
Reclamações: