Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320347 |  |
PENA ACESSÓRIA
SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013342 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUBSTITUIÇÃO POR CAUÇÃO DE BOA CONDUTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199402029320347 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1994 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 30103-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4. | ||
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| Sumário: | A medida de inibição de conduzir imposta no âmbito do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04, constitui uma verdadeira pena acessória que não pode ser substituída por caução de boa conduta. | ||
| Reclamações: | |||
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