Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830122
Nº Convencional: JTRP00023478
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDATÁRIO
MORTE
CADUCIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Nº do Documento: RP199804239830122
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 140/93
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: RAU90 ART85.
Sumário: I - O disposto no artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor.
Reclamações: