Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140237
Nº Convencional: JTRP00001296
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAçãO
DENUNCIA PARA HABITAçãO
DESPEJO
Nº do Documento: RP199110149140237
Data do Acordão: 10/14/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A ART 1098 N1 ART249.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 ART71.
CPC67 ART666 ART456 N2.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG 121.
AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277.
AC RP DE 1969/01/17 IN JR T1 ANOXV PAG108.
AC RP DE 1979/10/23 IN CJ T5 ANOIV PAG1466.
AC RP DE 1982/05/25 IN CJ T3 ANOVII PAG217.
AC RP DE 1988/01/08 IN CJ T5 ANOXIII PAG181.
AC RL DE 1980/05/30 IN CJ T3 ANOV PAG179.
Sumário: E necessario que a necessidade da casa, na denuncia do contrato de arrendamento para o senhorio ali habitar, revista as caracteristicas de efectiva, real, ponderosa, actual ou futura mas iminente.
Reclamações: