Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340110 |  |
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009940 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199305179340110 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB MATOSINHOS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 128/92-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Se um trabalhador em Abril de 1991 fez por sua vontade a cobrança de um prémio de seguro de de 37001 escudos, juntamente com outro de 1144 escudos e não entregou estas quantias, só o fazendo em 5 de Agosto de 1991, após lhe ter sido chamada a atenção para tal, é procedimento constitutivo de justa causa de despedimento. | ||
| Reclamações: | |||
| |