Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551256
Nº Convencional: JTRP00017570
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: REGISTO PREDIAL
REGISTO DA ACÇÃO
OBRIGATORIEDADE DO REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP199601159551256
Data do Acordão: 01/15/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGANÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 29/95
Data Dec. Recorrida: 09/15/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CRP84 ART3 N1 A ART2 N1 A.
Sumário: I - A obrigatoriedade do registo predial de acções não opera naquelas em que o direito de propriedade invocado não tenha sido impugnado, bem como naquelas em que o mesmo direito já está registado em nome do Autor.
Reclamações: