Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440831 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA
INQUERÍTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013751 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA INQUERÍTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501119440831 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXIX PAG244 | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - O disposto no artigo 120, n.1, alinea a) do Código Penal ( interrupção da prescrição do procedimento criminal ) não abrange as declarações prestadas como mero declarante e não na qualidade de arguido, quer se entenda que tal preceito somente se refere à instrução preparatória quer se entenda que também abrange o inquérito. | ||
| Reclamações: | |||
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