Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0040395
Nº Convencional: JTRP00029616
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: CERTIDÃO
LEGIBILIDADE DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RP200005310040395
Data do Acordão: 05/31/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J AMARANTE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 58/95
Data Dec. Recorrida: 11/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART94 N4.
Jurisprudência Nacional: AC TC N441/91 DE 1991/11/20.
Sumário: Para que o tribunal seja "obrigado" a passar certidão dactilografada, "verbi gratia" de uma sentença, necessário se torna que o requerente alegue fundamentadamente a sua manifesta ilegibilidade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: